Termos de Uso

1.Quem somos e o que este documento regula

A plataforma Varejo Hub é operada por Varejo Hub LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.611.906/0001-36, com sede na Rua Domingos Barbosa de Araújo, nº 940, Centro, Feira de Santana/BA, aqui denominada simplesmente Varejo Hub.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma por você, pessoa física ou jurídica que contrata os nossos serviços, aqui denominado Cliente. Ao criar uma conta, assinar um contrato de implantação ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, entendeu e concorda com estas condições.

Integram estes Termos a Política de Privacidade, a página sobre LGPD e os termos complementares dos serviços específicos descritos no item 10.

Quando houver contrato específico assinado entre as partes, aquele contrato prevalece sobre estes Termos naquilo que dispuser de forma diferente. Estes Termos continuam valendo para tudo o que o contrato não tratar.

2.O que a plataforma faz

A Varejo Hub é uma plataforma de comércio eletrônico oferecida na modalidade software como serviço (SaaS). Conforme o plano contratado, ela reúne loja virtual, catálogo de produtos, gestão de pedidos, meios de pagamento, cálculo de frete, ponto de venda, relacionamento com clientes, atendimento por mensagem, recursos de inteligência artificial e relatórios.

A plataforma é disponibilizada com as funcionalidades efetivamente liberadas no plano contratado, que a Varejo Hub se obriga a manter em condições de uso adequadas à finalidade contratada. Recursos anunciados como futuros, em desenvolvimento ou em fase de testes não integram o objeto da contratação enquanto não forem liberados para o Cliente.

Recursos identificados como em teste podem ser oferecidos ao Cliente antes da liberação definitiva, no estado em que se encontram, para avaliação. O uso desses recursos é facultativo, e eles podem ser alterados ou descontinuados a qualquer tempo.

A Varejo Hub pode alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades. Se a mudança reduzir de forma relevante um recurso essencial do plano contratado, o Cliente será avisado com antecedência mínima de 30 dias e poderá rescindir sem multa.

3.Cadastro, conta e credenciais

Para usar a plataforma o Cliente precisa fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, e é o único responsável por mantê-los assim.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com as suas credenciais e com as dos usuários que ele mesmo cadastrar, inclusive por definir corretamente os níveis de permissão de cada usuário.

O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta. Até a comunicação, as operações realizadas com as credenciais do Cliente presumem-se por ele praticadas, salvo prova em contrário, notadamente em caso de falha de segurança imputável à Varejo Hub.

A plataforma pode ser contratada apenas por pessoa maior de 18 anos com capacidade civil plena e, no caso de pessoa jurídica, por representante com poderes para tanto.

4.Planos, preços e pagamento

Os valores de implantação, a mensalidade e o eventual percentual sobre vendas processadas são os definidos na proposta comercial aceita, no contrato assinado ou, na contratação feita diretamente pelo painel, no plano escolhido pelo Cliente, conforme a tabela vigente no momento da contratação.

Quando a plataforma oferecer período de teste gratuito, as suas condições e a sua duração são as informadas no momento do cadastro. Encerrado o período de teste, o uso continuado depende da contratação de um plano.

A mensalidade é cobrada a cada ciclo pelo meio de pagamento escolhido pelo Cliente no painel. Na cobrança em cartão de crédito, o Cliente autoriza a cobrança automática a cada ciclo enquanto o contrato estiver vigente.

Quando houver percentual sobre vendas, ele incide sobre o valor total dos pedidos com pagamento aprovado na plataforma no mês de referência, excluídos frete, tributos destacados e descontos concedidos. Pedidos cancelados, estornados, objeto de chargeback ou devolvidos integralmente até o fechamento do mês subsequente são deduzidos da base de cálculo do período em que ocorrer o evento. A apuração fica disponível ao Cliente e pode ser contestada em até 30 dias do fechamento, prazo após o qual se considera aceita.

Taxas de meios de pagamento, frete, emissão de documentos fiscais e serviços de terceiros contratados através da plataforma são cobradas conforme as condições de cada fornecedor e não estão incluídas na mensalidade, salvo previsão expressa em contrário.

Os preços são líquidos de tributos incidentes sobre a prestação do serviço. Havendo obrigação legal de retenção pelo Cliente, o valor retido será comprovado documentalmente e considerado pagamento parcial. Criação, majoração ou extinção de tributo que altere de forma relevante o custo da prestação autoriza a revisão do preço, mediante comunicação com 30 dias de antecedência, assegurada ao Cliente a rescisão sem multa.

O atraso no pagamento sujeita o Cliente a juros de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, além de correção monetária.

Os valores são reajustados pela variação do IPCA ou, na sua falta, por índice que o substitua, observada a periodicidade mínima anual exigida por lei, contada da data de assinatura do contrato ou do último reajuste. Aumento real de preço, distinto do reajuste, depende de comunicação com 60 dias de antecedência e faculta ao Cliente rescindir sem multa antes da entrada em vigor.

5.Obrigações da Varejo Hub

A Varejo Hub se obriga a:

• disponibilizar a plataforma e as funcionalidades do plano contratado;
• executar a implantação conforme o escopo e as fases definidos na proposta comercial aceita, cujo andamento é acompanhado pelo Cliente na Central de Implantação;
• prestar suporte técnico em português, em dias úteis, pelos canais indicados ao Cliente no painel;
• adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados hospedados;
• comunicar ao Cliente incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, nos termos do item 6 da página sobre LGPD;
• comunicar as janelas de manutenção programada com antecedência mínima de 48 horas, por aviso dentro da plataforma e por e-mail ao contato administrativo cadastrado.

6.Obrigações do Cliente

O Cliente se obriga a:

• usar a plataforma conforme a lei e estes Termos;
• responder pelo conteúdo que publica, incluindo descrições, imagens, preços e informações de produtos;
• responder pela relação jurídica com os seus próprios clientes finais, inclusive pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, pela entrega dos produtos e pelo atendimento pós-venda;
• manter na sua loja as informações exigidas pelo Decreto nº 7.962/2013, como nome empresarial, CNPJ ou CPF, endereço, canal de atendimento e as políticas de troca, devolução, entrega e privacidade;
• manter em dia as obrigações fiscais da sua operação, incluindo a emissão dos documentos fiscais devidos;
• obter as bases legais necessárias para o tratamento dos dados pessoais que carregar na plataforma, inclusive o consentimento exigido para o envio de mensagens de marketing aos seus clientes;
• cumprir as políticas dos canais e serviços que conectar à plataforma, como WhatsApp, Instagram, marketplaces e meios de pagamento;
• manter credenciais de serviços de terceiros válidas quando usar integrações.

A Varejo Hub fornece a ferramenta. A operação da loja, as decisões comerciais e o relacionamento com o consumidor final são do Cliente.

7.Responsabilidade do Cliente perante terceiros

O Cliente se obriga a defender, indenizar e manter a Varejo Hub indene de qualquer reclamação, autuação, ação judicial ou administrativa, condenação, multa, custo ou honorário advocatício decorrentes de:

• produtos, serviços, preços, ofertas, conteúdo ou informações que o Cliente publique ou comercialize por meio da plataforma;
• descumprimento, pelo Cliente, do Código de Defesa do Consumidor, da legislação fiscal ou de obrigações perante o seu consumidor final;
• tratamento de dados pessoais realizado pelo Cliente na qualidade de controlador, inclusive falta de base legal, coleta indevida ou instrução ilícita dirigida à Varejo Hub;
• uso da plataforma em desacordo com os itens 8 e 9 destes Termos.

A Varejo Hub comunicará o Cliente em até 10 dias úteis do conhecimento da demanda e poderá, a seu critério, exigir a assunção do polo passivo ou conduzir a defesa às expensas do Cliente.

8.Uso vedado

É vedado ao Cliente, direta ou indiretamente:

• comercializar produtos ou serviços ilícitos, falsificados ou cuja venda dependa de autorização que ele não possua;
• usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou simulação de operações;
• desviar para fora da plataforma pedidos originados nela com o objetivo de reduzir a base de cálculo do percentual sobre vendas, hipótese em que o percentual será cobrado sobre os pedidos desviados;
• capturar ou armazenar números de cartão de pagamento fora do fluxo de pagamento da plataforma;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de outros clientes;
• realizar engenharia reversa, copiar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros sem autorização escrita;
• praticar atos que comprometam a estabilidade, a segurança ou o desempenho da infraestrutura compartilhada;
• enviar comunicações não solicitadas em massa a partir dos recursos de mensagem da plataforma, em desacordo com a lei ou com as políticas dos provedores de cada canal.

9.Recursos de inteligência artificial

A plataforma oferece recursos que usam inteligência artificial, como geração de textos, imagens e vídeos, sugestões de cadastro, assistentes no painel e atendimento automatizado de clientes do lojista por mensagem.

O conteúdo gerado por inteligência artificial pode conter erros, imprecisões ou semelhanças com conteúdo de terceiros. Cabe ao Cliente revisar o resultado antes de publicá-lo ou usá-lo, e ele responde pelo conteúdo que decidir publicar como se o tivesse produzido.

Quando o Cliente ativa o atendimento automatizado, a inteligência artificial conversa com os clientes dele em nome da loja, conforme as instruções, os limites e as informações que o próprio Cliente configurar. O Cliente é responsável por essa configuração, por acompanhar os atendimentos e por informar ao consumidor, quando a lei exigir, que ele está sendo atendido por um sistema automatizado.

É vedado usar os recursos de inteligência artificial para gerar conteúdo ilícito, enganoso ou discriminatório, ou para criar imagem, voz ou vídeo de pessoa real sem autorização dela. Ao enviar foto ou vídeo de uma pessoa para os recursos de geração de imagem e vídeo, o Cliente declara ter a autorização de uso de imagem necessária.

O uso dos recursos de inteligência artificial consome créditos ou limites conforme o plano e a tabela exibida no painel. A Varejo Hub não usa o conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial. Os provedores de modelos recebem apenas o conteúdo necessário para produzir cada resposta, conforme o item 7 da Política de Privacidade.

10.Serviços complementares e serviços de terceiros

Alguns serviços oferecidos dentro da plataforma têm condições próprias, que o Cliente aceita ao ativá-los e que prevalecem sobre estes Termos naquilo que dispuserem de forma diferente. É o caso do Varejo Pay, serviço de processamento de pagamentos com termos de adesão específicos, e da compra de créditos de inteligência artificial.

A plataforma permite conectar serviços de terceiros, como meios de pagamento, transportadoras, sistemas de gestão, marketplaces, como o Mercado Livre, e canais de mensagem, como WhatsApp e Instagram. Ao conectar um desses serviços, o Cliente mantém relação direta com o respectivo fornecedor, sujeita às condições e às políticas dele, e autoriza a Varejo Hub a trocar com esse fornecedor os dados necessários para a integração funcionar.

A suspensão, o bloqueio ou a alteração de condições impostos por um desses fornecedores à conta do Cliente decorrem da relação entre eles e não constituem descumprimento destes Termos pela Varejo Hub.

11.Conteúdo de terceiros e notificação de ilícito

A Varejo Hub é provedora de aplicações de internet e não exerce curadoria prévia do conteúdo publicado pelos Clientes nas suas lojas.

Notificações sobre conteúdo alegadamente ilícito, violação de direito autoral, de marca ou de direito de personalidade devem ser enviadas para contato@varejohub.com.br, com identificação do notificante, endereço da página específica e fundamento do pedido.

A Varejo Hub analisará a notificação, encaminhará ao Cliente responsável e poderá remover ou tornar indisponível o conteúdo, sem prejuízo do cumprimento de ordem judicial nos termos dos artigos 19 e 21 da Lei nº 12.965/2014. A remoção de conteúdo não implica reconhecimento de responsabilidade.

12.Propriedade intelectual e propriedade dos dados

A plataforma, o seu código, a sua estrutura, as suas marcas, os seus temas e a sua documentação pertencem à Varejo Hub. A contratação concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo do contrato. Nenhuma cláusula destes Termos transfere a titularidade da plataforma.

Os dados cadastrados pelo Cliente na plataforma, incluindo catálogo, pedidos, clientes, conteúdo e informações comerciais, são de propriedade exclusiva do Cliente. A Varejo Hub não os reivindica e não os utiliza para finalidade estranha à execução do contrato.

A Varejo Hub pode utilizar dados agregados ou anonimizados, que não permitam a identificação do Cliente nem de terceiros, para estatísticas, segurança e aprimoramento da plataforma.

Sugestões e comentários sobre a plataforma enviados pelo Cliente podem ser aproveitados pela Varejo Hub para melhorá-la, sem obrigação de remuneração e sem uso das informações confidenciais do Cliente.

A citação do nome e da marca do Cliente em listas de clientes, cases e materiais comerciais depende de autorização prévia e escrita do Cliente, que pode ser revogada a qualquer tempo, cessando novos usos.

13.Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso em razão deste contrato, incluindo dados comerciais, financeiros, técnicos e de clientes, usando-as apenas para executar o contrato.

A obrigação vigora durante o contrato e por 5 anos após o seu término, e não alcança informações públicas, já conhecidas antes da divulgação, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade, hipótese em que a parte notificada comunicará previamente a outra, quando permitido.

14.Disponibilidade, manutenção e suporte

A Varejo Hub empenha os seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as janelas de manutenção comunicadas e os eventos de força maior.

Considera-se força maior o evento necessário, imprevisível ou inevitável, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, nos termos do artigo 393 do Código Civil, incluindo interrupção generalizada de energia ou telecomunicações, ato de autoridade, desastre natural e ataque cibernético de larga escala dirigido a infraestrutura de terceiros. A falha isolada de fornecedor contratado pela Varejo Hub não é, por si só, força maior.

Incidentes que afetem a disponibilidade são comunicados ao Cliente e tratados com prioridade pela equipe técnica.

Nível de serviço com percentual garantido e crédito por indisponibilidade só existe quando previsto expressamente em contrato ou anexo assinado.

15.Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e está detalhado na Política de Privacidade e na página sobre LGPD, que integram estes Termos.

Em relação aos dados dos consumidores finais da loja do Cliente, o Cliente atua como controlador e a Varejo Hub como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente e o necessário para executar o contrato. O Cliente que precisar formalizar essa relação pode solicitar o acordo de tratamento de dados descrito no item 5 da página sobre LGPD.

Condenada qualquer das partes por ato ou omissão imputável à outra em matéria de proteção de dados, fica assegurado o direito de regresso pelo valor integral desembolsado, incluindo custas e honorários.

16.Vigência, suspensão e rescisão

O contrato vigora por prazo indeterminado, salvo prazo diverso previsto em contrato específico.

O Cliente pode rescindir mediante aviso prévio por escrito de 30 dias. A Varejo Hub pode rescindir sem motivo mediante aviso prévio por escrito de 90 dias, prazo que as partes reputam compatível com os investimentos realizados pelo Cliente, nos termos do parágrafo único do artigo 473 do Código Civil. A rescisão por descumprimento independe desse prazo.

Os valores de implantação remuneram serviço já executado e não são reembolsáveis em caso de rescisão, salvo se a rescisão decorrer de descumprimento imputável à Varejo Hub. Mensalidades já pagas não são devolvidas de forma proporcional, e o acesso permanece liberado até o fim do ciclo pago. Quando o contrato específico previr prazo mínimo de vigência, aplica-se a multa nele estabelecida. Não há multa quando a rescisão decorrer das hipóteses dos itens 2, 4 e 18 deste documento.

O Cliente que se qualifique como consumidor e tenha contratado pela internet pode desistir da contratação em até 7 dias, contados do cadastro ou do pagamento, com a devolução integral dos valores pagos, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Em caso de atraso no pagamento, a Varejo Hub pode restringir o uso da plataforma de forma progressiva, com aviso por e-mail em cada etapa: a partir de 7 dias de atraso, recursos de criação e de atendimento podem ser limitados; a partir de 15 dias, a loja virtual sai do ar para os consumidores e o painel passa a permitir apenas consulta; a partir de 30 dias, o acesso ao painel é suspenso até a regularização. Durante a suspensão, os dados do Cliente são preservados, e ele pode solicitar a exportação deles pelo canal de contato.

A Varejo Hub também pode suspender o acesso em caso de violação grave destes Termos, especialmente dos itens 8 e 9, mediante notificação, ou de imediato quando a violação representar risco a terceiros ou à plataforma.

Encerrado o contrato, o Cliente pode solicitar a devolução dos seus dados em formato estruturado e de uso comum, no prazo de 30 dias contados do encerramento, e a Varejo Hub a disponibiliza em até 15 dias do pedido. Findo o prazo de solicitação, os dados da operação do Cliente e os dados de consumidores finais hospedados por sua conta são eliminados ou anonimizados dos ambientes de produção, permanecendo apenas os registros cuja guarda seja obrigatória por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, nos prazos indicados no item 8 da Política de Privacidade.

A devolução de dados prevista neste item é obrigação contratual da Varejo Hub perante o Cliente e não se confunde com o direito de portabilidade do artigo 18, V, da Lei nº 13.709/2018, assegurado a titulares pessoas naturais na forma do item 10 da Política de Privacidade.

17.Limitação de responsabilidade

A Varejo Hub não responde por danos indiretos, perda de oportunidade comercial ou prejuízos decorrentes de decisões comerciais do Cliente. Os lucros cessantes comprovadamente decorrentes de indisponibilidade imputável exclusivamente à Varejo Hub sujeitam-se ao limite previsto no parágrafo seguinte.

Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave, violação de propriedade intelectual e os danos decorrentes de tratamento de dados pessoais realizado em desacordo com a Lei nº 13.709/2018 por ato imputável à Varejo Hub, a responsabilidade total da Varejo Hub em relação a qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador. A limitação prevista neste item opera apenas entre as partes e não é oponível a titulares de dados ou a terceiros.

Quando o serviço de terceiro for contratado ou conectado pelo próprio Cliente, a Varejo Hub não responde pelas falhas, indisponibilidades ou decisões desse terceiro, limitando-se a manter a integração disponível. Quando o serviço de terceiro for subcontratado pela Varejo Hub como parte da sua própria prestação, ela responde nos limites deste item 17.

Nenhuma cláusula deste documento afasta direitos que o Cliente tenha na condição de consumidor, quando for o caso.

18.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última revisão fica indicada no topo desta página.

Alterações que não afetem direitos ou obrigações do Cliente, tais como correções de redação e atualizações de referência, entram em vigor na data da publicação.

Qualquer alteração que amplie obrigações ou reduza direitos do Cliente é comunicada com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou por aviso dentro da plataforma. Se o Cliente não concordar, pode rescindir sem multa antes da entrada em vigor, e as condições vigentes na data do aceite permanecem aplicáveis até o fim do ciclo de faturamento em curso.

O aceite destes Termos por meio eletrônico, ao criar a conta ou ao contratar pelo painel, tem a mesma validade de uma assinatura, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A versão aceita pelo Cliente é a vigente na data da criação da conta ou da assinatura do contrato, o que ocorrer primeiro. A Varejo Hub mantém o arquivo das versões anteriores, que são fornecidas ao Cliente mediante solicitação, identificadas pela respectiva data de vigência.

19.Disposições finais e foro

Nenhuma das partes pode ceder este contrato sem anuência escrita da outra, exceto em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação substancial de ativos, hipótese em que a cessão se opera de pleno direito, mediante comunicação, mantidas todas as condições contratadas.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia nem novação.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

As comunicações entre as partes por e-mail nos endereços cadastrados e por aviso dentro da plataforma são válidas e eficazes para os fins deste contrato.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Feira de Santana/BA, domicílio da Varejo Hub, para dirimir as controvérsias, com renúncia a qualquer outro. Fica ressalvado o direito do Cliente que se qualifique como consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

Comunicações relativas a estes Termos podem ser enviadas para contato@varejohub.com.br.